Alteração do Regulamento n.º 852/2004

Alteração do Regulamento n.º 852/2004

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• Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2021/382 DA COMISSÃO de 03/03/2021 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios no que se refere à gestão de alergénios alimentares, à redistribuição dos alimentos e à cultura de segurança dos alimento.

A destacar:

• Alergénios:

1. Adoção do Código de boas práticas para gestão de alergénios em operadores do setor alimentar do Codex Alimentarius (CXC 80-2020)
2. Alteração do Anexo I – regras para a utilização equipamentos, veículos e contentores utilizados na produção primária
3. Alteração do Anexo II – gestão de alergénios aplicada em todas as fases de produção de alimentos

• Redução de desperdício – regras para redistribuição de alimentos para doação
• Cultura de segurança alimentar – o que é esperado dos operadores, em especialmente da Liderança.

link de acesso:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2021:074:FULL&from=PT